Legal
Termos de Uso
Última atualização: 21/07/2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar o NCheckout, você concorda com estes Termos. Se não concorda, não use a plataforma.
2. Cadastro e conta
Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada com a sua conta. Contas podem ser suspensas em caso de violação destes termos ou da legislação vigente.
3. Uso permitido
O NCheckout é destinado à venda lícita de produtos e serviços digitais. É vedada a comercialização de bens ilegais, conteúdo protegido sem autorização, fraudes, chargebacks fraudulentos ou qualquer prática que viole a legislação.
4. Pagamentos
Os pagamentos são processados por gateways autorizados. O NCheckout não retém valores em nome do vendedor sem consentimento contratual e não armazena números completos de cartão.
5. Reembolsos e chargebacks
A política de reembolso é de responsabilidade do vendedor, respeitados os prazos legais (Código de Defesa do Consumidor). Chargebacks fraudulentos podem gerar bloqueio de conta.
6. Limitação de responsabilidade
O NCheckout não se responsabiliza por perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma, ressalvada a responsabilidade legal obrigatória.
7. Alterações
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.